ALVARÁ COM FORÇA DE LEI ABOLINDO OS DOUS CONTRATOS DE PESCARIA DAS BALÊAS, E DO ESTANCO DO SAL NOS BRASIS; AMPLIANDO O COMMERCIO DOS REERIDOS GÉNEROS: COMPENSANDO COM IMPOSTO NOVOS O PERJUÍZO(…). CONCEDENDO LIVRE DE DIREITOS POR DEZ ANNOS A EXTRACÇÃO E E