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ALVARÁ COM FORÇA DE LEI, PELO QUAL VOSSA Magestade he servido ordenar que no reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo, e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdição criminal de todos os Juízes e Ministros (…).

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Belém, (apud Antonio Jozé Galvão), 14 de Agosto de 1751, in fólio, 4 pgs.
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