( ) ORDEM E PROVIDÊNCIA , visando explicitar o conteúdo do Artigo XVI do Alvará de 10 de Março (Papel selado).
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DECRETODECRETO ampliando o que se acha determinado pelo decreto de 19 de Outubro |
( ) LISTA EM QUE SE ESPECIFICÃO AS NEGOCIAÇÕES QUE PARA SEREM VÁLIDAS EM JUIZO, DEVEM SER FEITAS EM PAPEL SELLADO
Lisboa, na officina de António Rodrigues Galhardo, Julho de 1797, in-folio, 4 pgs. Em |
1-ALVARÁ EM FORMA DE LEI PELO QUAL SE ORDENA QUE ? EM LUGAR DE CINCO JUÍZES DO CRIME, E CINCO CORREGEDORES DOS BAIRROS, QUE NESTA CORTE HÁ PRESENTEMENTE, HAJA DAQUI AO DIANTE DOZE CORREGEDORES (?).
Lisboa, 25 de Março de 1742, Apud Manoel Caetano de Payva, in-fólio, 4 pgs. Exemplar com leves manchas de ferrugem e garatuja na página inicial. |
2-LEY, POR QUE (?) MANDA OBSERVAR RELIGIOSISSIMAMENTE A IMMUNIDADE DOS MINISTROS PUBLICOS, DECLARANDO OS PRECISOS TERMOS A QUE ELLA DEVE ESTENDER-SE (?).
Lisboa, 11 de Dezembro de 1748, apud João Gomes de Araújo, in-fólio, 4 pgs. Exemplar com algumas manchas leves de ferrugem e assinatura na última página. |
ADITAMENTO AO ALVARÁ de Agosto de 1797
ADITAMENTO AO ALVARÁ de Agosto de 1797 " de algumas |
ADITAMENTO AO ALVARÁ de Agosto de 1797
ADITAMENTO AO ALVARÁ de Agosto de 1797 (ver supra) de alguns artigos |
ALVARÁALVARÁ COM FORÇA DE LEI criando " hum Corpo de Artilheiros |
ALVARÁ COM FORÇA DE LEICriando “ Uma Junta de Direcção Geral para o provimento das munições de boca do Exercito, dando o regulamento conveniente para melhorar o systema deste ramo de administração(?).” Palácio de Queluz, 29 de Agosto de 1801 |
ALVARÁ COM FORÇA DE LEIDispondo sobre os “Emolumentos do Secretario, Officiaes, e Ajudantes da Secretaria” do Conselho do Almirantado Palácio de Queluz, 31 de Julho de 1798 |
ALVARÁ COM FORÇA DE LEI ABOLINDO OS DOUS CONTRATOS DE PESCARIA DAS BALÊAS, E DO ESTANCO DO SAL NOS BRASIS; AMPLIANDO O COMMERCIO DOS REERIDOS GÉNEROS: COMPENSANDO COM IMPOSTO NOVOS O PERJUÍZO( ). CONCEDENDO LIVRE DE DIREITOS POR DEZ ANNOS A EXTRACÇÃO E E
Palácio de Queluz, 24 de Abril de 1801, Regia Officina Typographica, in fólio, 14 pgs. |
ALVARA COM FORÇA DE LEI ORDENANDO QUE POR ORA NA CORTE, E CIDADE DE LISBOA SE VERIFIQUE O EXERCÍCIO DA CADEIRA DE DIPLOMÁTICA REGULANDO O SEU ESTABELECIMENTO, E SUA ECONOMIA (?)
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ALVARÁ COM FORÇA DE LEI PELO QUAL É CRIADA UMA JUNTA DA FAZENDA A BORDO DE CADA UMA DAS ( ) REAES ESQUADRAS, QUE SAHIREM DO PORTO DE LISBOS, PARA A ADMINISTRAÇÃO DE TUDO O QUE PERTENCE À MESMA REAL FAZENDA, DURANTE A EXPEDIÇÃO ( ).
Palácio de Queluz, 7 de Janeiro de 1797, Regia Officina Typographica, in fólio, 6 pgs. |
ALVARÁ COM FORÇA DE LEI, ADJUDICANDO PARA AS LEVAS, E RECRUTAS DO CORPO DA LEGIÃO DE TROPAS LIGEIRAS OS DISTRICTOS DA COMARCA DE CASTELLO-BRANCO (?).Palácio de Queluz, 2 de Fevereiro de 1799, apud Régia Officina Typographica, 4 pgs. |
ALVARÁ COM FORÇA DE LEI, CONCEDENDO VÁRIAS GRAÇAS, E PRIVILÉGIOS ÁS PESSOAS DE QUALQUER QUALIDADE, E CONDIÇÃO QUE FOREM, QUE VOLUNTARIAMENTE SE ALISTAREM NOS REGIMENTOS DO( ) EXÉRCITO( ).
Palácio de Queluz, 3 de Fevereiro de 1797, Off. de António Rodrigues Galhardo, in fólio, 6 pgs. |
ALVARÁ COM FORÇA DE LEI, PELO QUAL VOSSA ALTEZA
Real servido mandar se dê toda a assistência, e auxílio, que for requerida Pelo Doutor Diogo Inácio de Pina Manique (...) para a prompta, e eficaz execução Do Recrutamento Geral do Exército (...) |
ALVARÁ COM FORÇA DE LEI, PELO QUAL VOSSA Magestade he servido ordenar que no reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo, e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdição criminal de todos os Juízes e Ministros ( ).
Belém, (apud Antonio Jozé Galvão), 14 de Agosto de 1751, in fólio, 4 pgs. |
ALVARÁ DE CRIAÇÃO DE UMA JUNTA PROVISIONAL PARA EXAMINAR AS DIVIDAS ACTIVAS E PASSIVAS DO REAL ERÁRIO, ETCPalácio de Mafra, 6 de Novembro de 1799, apud Regia Officina Typographica, in fólio, 4 pgs. |
ALVARÁ DE CRIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE HUM REGULAMENTO ECONOMICO PARA OS HOSPITAES MILITARES DO( )EXÉRCITO EM TEMPO DE CAMPANHA ( ).
Palácio de Queluz, 7 de Agosto de 1797, apud José Joaquim Louro, in fólio, 52 pgs. |
ALVARÁ DE LEY POR QUE SE ACCRESCENTAO OS ORDENADOS, E EMOLUMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO PAÇO, CASA DA SUPLICAÇÃO, E DO PORTO, E DOS CORREGEDORES, PROVEDORES, OUVIDORES E MAIS MINISTROS LETRADOS (?) E REFORMAR ALGUNS ABUSOS.Lisboa, 7 de Janeiro de 1750, apud Manoel Caetano de Payva, in-fólio, 11 pgs. Exemplar com algumas anotações coevas nas margens e leves pontos de ferrugem. |
ALVARÁ DE REGIMENTO PELO QUAL SE ESTABELECE UMA NOVA FORMA DE ARRECADAÇÃO DA ( ) REAL FAZENDA A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DA ARMADA REAL.
Palácio de Queluz, 7 de Janeiro de 1797, Regia Officina Typographica, in fólio, 24 pgs |
ALVARÁ EM FORMA DE LEI PELO QUAL SE ORDENA QUE EM LUGAR DE CINCO JUÍZES DO CRIME, E CINCO CORREGEDORES DOS BAIRROS, QUE NESTA CORTE HÁ PRESENTEMENTE, HAJA DAQUI AO DIANTE DOZE CORREGEDORES (?).Lisboa, 25 de Março de 1742, Apud Manoel Caetano de Payva, in-fólio, 4 pgs. Exemplar com leves manchas de ferrugem e garatuja na página inicial. |
ALVARÁ EM FORMA DE LEI, POR QUE V. MAGESTADE HÁ POR bem dar remedio à escandalosa liberdade, com que nesta Corte se commettem frequentes roubos, mortes, e ferimentos( )
Lisboa, (apud Manoel Caetano de Payva), 10 de Abril de 1742. |
ALVARA PELO QUAL SE DECLARA E AMPLIA O ALVARÁ DE REGIMENTO A RESPEITO DAS PREZAS FEITAS AOS INIMIGOS DA (?) REAL COROA (?).Lisboa, Palácio de Queluz, 9 de Maio de 1797, apud Regia Officina Typographica, in fólio, 7 pgs. |
ALVARA PELO QUAL SE DECLARA E AMPLIA O ALVARÁ DE REGIMENTO A RESPEITO DAS PREZAS FEITAS AOS INIMIGOS DA (?) REAL COROA (?).Lisboa, Palácio de Queluz, 9 de Maio de 1797, apud Regia Officina Typographica, in fólio, 7 pgs. |
ALVARÁ PELO QUAL SE ESCLARECEM ALGUMAS DÚVIDAS QUANTO À ANULAÇÃO DE PRIVILÉGIOS NO PAGAMENTO DA SISA.Palácio de Queluz, 8 de julho de 1800, apud regia Officina Typographica, in fólio, 4 pgs. |
ALVARÁ REGULANDO A INTENDÊNCIA GERAL DOS TRANSPORTES DO (?) EXÉRCITO, PRESCREVENDO OS LIMITES DA JURISDICÇÃO DO INTENDENTE GERAL(?).Palácio de Queluz, 15 de Março de 1801, apud Officina de António Rodrigues Galhardo, 10 pgs. |
ALVARÁ PELO QUAL SE ESTABELECE HUMA NOVA FÓRMA PARA O GOVERNO DOS ARSENAES DAS DIFFERENTES CAPITANIAS DA AMERICA, CRIANDO O LUGAR DE INTENDENTE DA MARINHA (?).Palácio de Queluz, 12 de Agosto de 1797, apud Sebastião José Leitgeb, in-fólio, 8 pgs. |
BREVE DO NUNCIO APOSTÓLICO, BARTHOLOMEU
Pacca, dispensando os "Exércitos do Mui Alto, e Sereníssimo Senhor, Principe Regente de Portugal" do preceito universal da abstinência justificado pelo estado de guerra. |
CARTA RÉGIA A JOÃO VIDAL DA COSTA E SOUSA NOMEANDO-O INTENDENTE GERAL DA POLÍCIA DO ( ) EXÉRCITO, E SUPERINTENDENTE GERAL DOS VÍVERES DO MESMO EXÉRCITO( ).
Palácio de Queluz, 5 de Janeiro de 1797, Off. António Rodrigues Galhardo, in fólio, 2 pgs. |
CARTA RÉGIA AO DOUTOR DIOGO INÁCIO DE PINA
Manique, autorizando-o a condecorar com o hábito da Ordem de Sant-Iago da Espada, todos os Juízes Ordinários das Terras, que com exactidão e fidelidade, promoverem o que por elle for ordenado para o recrutamento geral de todos os corpos do Exército(...). |
CONVENÇÃO/ENTRE / OS MUITO ALTOS,/E MUITO PODEROSOS SENHORES/DONA MARIA/RAINHA DE PORTUGAL/E/ LUIZ XVI./REI DE FRANÇA/RELATIVA À ABOLIÇÃO RECÍPROCA/ DO DIREITO D’AUBAINE,/ASSINADA EM VERSALHES/PELOS PLENIPOTENCIÁRIOS/DE SUAS MAGESTADES/(...)Lisboa, Regia Officina Typographica, MDCCLXXVIII, in 8º grande, com capas de papel vulgar, 17 pgs. Exemplar cujas capas e primeira guarda em branco se encontram sujas. |
DECRETODECRETO visando, através da isenção de direitos, animar e promover a |
DECRETO CONCEDENDO AMNISTIA AOS PREZOS QUE
estiverem por Causas Crimes nas Cadeias públicas dos Districtos da relação de Lisboa e da do Porto(...) em razão dos felizes Sucessos do Nascimento, e Baptizado da Infanta Dona Isabel Maria, Minha Muito Amada, e Prezada Filha (...). |
DECRETO RÉGIODeterminando o aumento dos “Soldos dos Officiaes Inferiores, e Soldados da Companhia de Artilheria a Cavalo(?) Palácio de Queluz, 20 de fevereiro de 1797 |
DECRETO RÉGIODeterminando os distritos “donde a mesma Brigada Real [de Marinha] tire as Recrutas, que lhe sejão necessárias para se conservar sempre no seu Pé, e número competente de Praças. (?)” Palácio de Queluz, 29 de Abril de 1799 |
DECRETO RÉGIODeterminando “Mandar proceder no meu exército ao Licenciamento mais amplo, que a constituição particular dos Corpos da diferentes Armas possa permitir (?). Palácio de Queluz, 1 de Janeiro de 1800 |
DECRETO REGULAMENTANDO A CARTA RÉGIA DE 5 de Julho de 1801
Palácio de Queluz, (apud Régia Officina Typografica), 5 de Julho de 1801, in-fólio, 2 pgs. |
DECRETOS DE PERDÃO RÉGIO(CONJUNTO DE 10)Conjunto de 10 decretos, datados de 1797 a 1801, concedendo como prova da “Real Clemência” perdão régio a todos aqueles “que tiverem tido a infelicidade de desertar dos seus corpos, e de se apartar de suas bandeiras”. Os perdões régios são relativos ao membros do Exército e Brigada Real de Marinha. |
EDITALEDITAL exortando a que " todas as pessoas dos mesmo Reinos (Portugal e |
INSTRUCOES PARA O GOVERNO INTERINO e responsabilidade da Administrao do Papel Sellado, feitas pelo Intendente em virtude do Alvará, e Regulamento de 10 de Maro de 1797.
Lisboa, na officina de António Rodrigues Galhardo, Julho de 1797, in-folio, 19 pgs. Em muito bom estado. |
ORDEM RÉGIA DISPONDO SOBRE AS HONRAS FÚNEBRES QUE SE DEVEM FAZER A BORDO DOS NAVIOS DA REAL ARMADA, (?) NAS OCCASIÕES DE FALECIMENTO DA QUALQUER OFFICIAL DA MESMA REAL ARMADA.Lisboa, 14 de Janeiro de 1798, apud Régia Officina Typographica, in fólio, 8 pgs. |
ORDEM RÉGIA VISANDO FAZER CESSAR A SAHIDA DE GADO DA PROVINCIA DE ALÉM-TEJO PARA FORA DO REINO .Palácio de Queluz, 16 de Maio de 1797, apud António Rodrigues Galhardo, in-fólio, 1 pg. |
PERDÃO RÉGIO A TODOS OS SOLDADOS DA BRIGADA REAL DE MARINHA [D]O CRIME E DESERÇÃO (?)Palácio de Queluz, 9 de Setembro de 1800, apud Officina de António Rodrigues Galhardo, in-fólio, 1 pg. |
PLANO DE ORGANIZAÇÃO DE HUM NOVO BATALHÃO DE INFANTARIA (?) NA ILHA TERCEIRA, PARA GUARNIÇÃO DO CASTELLO DE S.JOÃO BAPTISTA (?).Palácio de Queluz, 22 de Abril de 1797, apud António Rodrigues Galhardo, in-fólio, 4 pgs. |
PLANO DE ORGANIZAÇÃO PARA O CORPO FIXO DA GUARNIÇÃO DA PROVÍNCIA DA BEIRA, SUA ECONOMIA, SOLDO E FARDAMENTO.
Palácio de Queluz, 31 de Março de 1797, Off. António Rodrigues Galhardo, in fólio, 8 pgs. |
REAL DECRETO PRECEITUANDO QUE OS ALUMNOS DAS DUAS REAIS ACADEMIAS DA MARINHA DESTINADO A ENTRAR NO CORPO DOS OFFCIAES( ) SEJAO INSTRUIDOS NAS MANOBRAS DOS INSTRUMENTOS NÁUTICOS, E NOS CALCULOS DAS OBSERVAÇÕES ASTRONÓMICAS( ).
Lisboa, 6 de Julho de 1798, Off. de António Rodriques Galhardo, in fólio, 2 pgs. |
REAL DECRETO, COMUTANDO A PENA DE MORTE A
que fora condenado Veríssimo António da Gama Lobo, pela escandalosa entrega da Praça de Jerumenha, em "pena de extermínio, e de prizão por toda a vida na Fortalleza de Benguela(...)" |
REAL PROVIDÊNCIA DISPONDO QUE NENHUM OFFICIAL DE CARPINTEIRO DE MACHADO, E CALAFATE, PRINCIPALMENTE OS QUE Á CUSTA DA SUA REAL FAZENDA FORAÕ ENSINADOS, (?)POSSAÕ TRABALHAR EM OBRAS PARTICULARES (?).Lisboa, 11 de Outubro de 1799, apud Officina de António Rodrigues Galhardo, in-fólio, 4 pgs. Exemplar com orifícios de bicho na margem inferior. |
REAL RESOLUÇÃODispondo “que se não continue a data, a distribuição das velas de cêbo aos cabeças de ranchos nos Navios da Coroa(?).” 8 de Janeiro de 1801 |
