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ALVARÁ COM FORÇA DE LEI ABOLINDO “OS DOUS CONTRATOS DE PESCARIA DAS BALÊAS, E DO ESTANCO DO SAL NOS BRASIS; AMPLIANDO O COMMERCIO DOS REERIDOS GÉNEROS: COMPENSANDO COM IMPOSTO NOVOS O PERJUÍZO(…). CONCEDENDO LIVRE DE DIREITOS POR DEZ ANNOS A EXTRACÇÃO E E

Livros/Acervo/Alvaras Cartas/aalvara baleias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Palácio de Queluz, 24 de Abril de 1801, Regia Officina Typographica, in fólio, 14 pgs.